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Legislação

Simples Nacional não pode ser reestruturado para ajustar as contas públicas

FecomercioSP defende a Reforma istrativa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e alerta acerca dos impactos que as empresas do regime sofrerão

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Luis Cesar Bigonha, presidente do Conselho de Serviços, e Sarina Sasaki Manata, assessora técnica, ambos da FecomercioSP, defenderam as empresas do Simples Nacional no Senado (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado) Luis Cesar Bigonha, presidente do Conselho de Serviços, e Sarina Sasaki Manata, assessora técnica, ambos da FecomercioSP, defenderam as empresas do Simples Nacional no Senado (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado Foto: Roque de Sá/Agência Senado
José Clovis Cabrera, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e membro do Conselho de Assuntos Tributários também participou do debate (Foto: Roque de Sá/Agência Senado) José Clovis Cabrera, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e membro do Conselho de Assuntos Tributários também participou do debate (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
Luis Cesar Bigonha, presidente do Conselho de Serviços, e Sarina Sasaki Manata, assessora técnica, ambos da FecomercioSP, defenderam as empresas do Simples Nacional no Senado (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
José Clovis Cabrera, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e membro do Conselho de Assuntos Tributários também participou do debate (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Desde o início das discussões sobre a Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende a Reforma istrativa para equilibrar as contas públicas e diminuir a necessidade de aumentar a já exacerbada carga tributária nacional.

Na última semana, Sarina Sasaki Manata, assessora da Entidade, esteve presente por duas vezes (1º e 3 de outubro) nas audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para expor os impactos que as empresas do Simples Nacional sofrerão se o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, for mantido.

Na explanação inicial, Sarina chamou a atenção para o fato de o regime especial ser utilizado para sanear as contas públicas, que deveriam ser revistas em uma reforma propícia. “Enquanto discutimos formas de manter o Simples Nacional competitivo na Reforma Tributária, vemos notícias no jornal falando que o Ministério do Planejamento quer reestruturá-lo para equilibrar as contas. O governo deveria restringir o regime ou reestruturar os próprias gastos para conter essa ânsia arrecadatória">link.

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