Legislação
04/10/2024Simples Nacional não pode ser reestruturado para ajustar as contas públicas
FecomercioSP defende a Reforma istrativa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e alerta acerca dos impactos que as empresas do regime sofrerão










Desde o início das discussões sobre a Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende a Reforma istrativa para equilibrar as contas públicas e diminuir a necessidade de aumentar a já exacerbada carga tributária nacional.
Na última semana, Sarina Sasaki Manata, assessora da Entidade, esteve presente por duas vezes (1º e 3 de outubro) nas audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para expor os impactos que as empresas do Simples Nacional sofrerão se o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, for mantido.
Na explanação inicial, Sarina chamou a atenção para o fato de o regime especial ser utilizado para sanear as contas públicas, que deveriam ser revistas em uma reforma propícia. “Enquanto discutimos formas de manter o Simples Nacional competitivo na Reforma Tributária, vemos notícias no jornal falando que o Ministério do Planejamento quer reestruturá-lo para equilibrar as contas. O governo deveria restringir o regime ou reestruturar os próprias gastos para conter essa ânsia arrecadatória">link.
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