A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, é um marco na história recente do Brasil, pois será responsável por impactos profundos ao dia a dia dos contribuintes. No entanto, como em qualquer grande transformação, surgem dificuldades que precisam ser enfrentadas com atenção e responsabilidade — afinal, a transição dos sistemas começará já em 2026.

Por isso, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu, na última quarta-feira (19), Roni Peterson Bernardino de Brito, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e gerente do projeto de regulamentação da reforma; e Paulo César Teixeira Duarte Filho, doutor em Direito Econômico pela Universidade de Ciências Econômicas de Viena (WU), para discutir as regras da não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os desafios do mecanismo de split payment.