Aumentar progressivamente a idade mínima para se aposentar, combater a informalidade com governança e transparência e reduzir assimetrias regionais — assim como as disparidades entre regimes diferentes de aposentadoria —, além de avaliar a viabilidade da adoção de um sistema de capitalização aos moldes de países da Europa ou, até, de exemplos sul-americanos. Essas são, para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), as mudanças mais relevantes que precisam ser adotadas no sistema previdenciário brasileiro.

As medidas [veja todas abaixo] são resultado de discussões que a Federação mantém com empresas, entidades representativas e especialistas há algum tempo, assim como estudos que a própria Entidade produz considerando diferentes perspectivas e conjunturas.

Todos esses levantamentos deságuam em uma mesma conclusão alarmante: a economia do País corre o risco de paralisar no longo prazo se o sistema previdenciário não for reformado agora. Para se ter uma ideia, em 2023, o déficit total foi de cerca de R$ 428 bilhões — uma elevação substancial de 9,1% em comparação com o ano anterior. O gasto foi de mais de R$ 1 trilhão. Em 2040, mantendo-se o ritmo atual, o déficit chegará à casa dos R$ 810 bilhões anuais, segundo cálculo da FecomercioSP, o que significa aumento de 89% em relação ao resultado de 2023 [tabela 1].

[TABELA 1]

Déficit previdenciário do Brasil (2040 sobre projeção de 2023)

Fonte: INSS/FecomercioSP

E, ao esmiuçarmos esses dados, é possível notar que todos os regimes produzem déficits muito altos. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), voltado para trabalhadores dos setores privados urbano e rural, por exemplo, deparou-se com um buraco de R$ 315,7 bilhões em 2023, enquanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos, registrou uma diferença negativa em R$ 54,8 bilhões. Sem contar, por fim, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), com déficit de R$ 49,7 bilhões.

Não é só isso. Enquanto despesas aumentam, sobe o número de beneficiários. Apenas o RGPS, por exemplo, terminou 2023 com o maior volume de emissões desde 2017: 39 milhões.

[TABELA 2]

Déficit previdenciário do Brasil por regime (2023-2022)

Fonte: INSS/FecomercioSP

Na visão da FecomercioSP, sem uma reforma estrutural que se volte para a sustentabilidade do sistema no longo prazo, os déficits consecutivos da Previdência vão pressionar cada vez mais as contas públicas, impedindo que se encontre um equilíbrio fiscal e, portanto, travando a economia — já que uma política fiscal desequilibrada gera juros altos, inflação elevada e baixo crescimento. Mas... por onde começar?

SISTEMAS INTERNACIONAIS

Na análise da Federação o Brasil pode tomar lições de países que fizeram mudanças nos sistemas previdenciários, considerando as particularidades sociais brasileiras e, ao mesmo tempo, buscando consolidar ajustes importantes.

Na Europa, países como Alemanha, França e, sobretudo, a Suécia mostram como modelos mais uniformes, com mecanismos de ajustes automáticos, tendem a oferecer mais estabilidade, adotando sistemas que combinam distintas possibilidades de arrecadação — como a capitalização e os planos de contribuição definida. O sueco é especialmente interessante por usar os recursos arrecadados da população ativa para arcar com os custos atuais da Previdência, e não para investi-los visando benefícios futuros, ainda que o dinheiro seja alocado em contas individuais. 

Na contramão dessas experiências, o Brasil insiste em um modelo de repartição simples, istrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e complementado por um regime para servidores públicos, o RPPS. Há, inclusive, uma contradição nessa comparação. Enquanto o País tem uma população acima dos 60 anos menor do que a Europa (20,8% lá, contra 11,2% aqui), as despesas previdenciárias são maiores em terras nacionais. O sistema brasileiro despende 13% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto o europeu apresenta uma média de 11%.

Aumentar a idade mínima, como a Alemanha está fazendo (subirá para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres) também é uma medida na qual o Brasil pode se inspirar, estipulando 65 anos como base para ambos os gêneros.

Na América Latina, o modelo chileno (adotado em 1981) chama a atenção — e não à toa foi a base de reformas no Peru (1993), na Colômbia (1994) e no México (1997). Em 2008, o Chile fez uma reforma que tornou o sistema mais solidário. No geral, funciona com base em capitalização, e não em repartições, como o caso do Brasil. Isso significa que as contribuições (ou parte delas) são acumuladas e investidas em nome de cada indivíduo, de forma que as aposentadorias futuras sejam resultado de uma reserva feita no presente. 

DESIGUALDADES REGIONAIS

Além de entraves comuns, como a informalidade (40% da mão de obra) ou os déficits elevados, o Brasil ainda conta com um terceiro elemento considerável no sistema previdenciário: a profunda assimetria entre as regiões do País. Assim, enquanto alguns Estados sustentam o regime, outros vivem das transferências da União. 

O INSS é, nesse sentido, instituição de mediação inter-regional dos recursos. Se o Sudeste e o Sul tinham mais contribuintes do que beneficiários em 2023, o Nordeste amargava um déficit de 4,3 milhões de benefícios, com 12,6 milhões de pessoas contribuindo e 16,9 milhões vivendo dos recursos da Previdência. O mesmo fenômeno acontecia no Norte: 4,1 milhões de contribuintes e 5,8 milhões de benefícios.

Essa situação — que se explica pela maior formalização do trabalho e rendimentos mais altos no Sudeste e no Sul do País, sobretudo — tende a piorar no futuro, segundo cálculos da FecomercioSP. Em 2040, o déficit do Sudeste deverá ser de R$ 350 bilhões, enquanto no Nordeste, de R$ 160 bilhões. Tudo em um contexto de envelhecimento populacional mais acelerado (o Sudeste deve ter 28% da população acima dos 60 anos até 2040).

Sem contar as situações fiscais alarmantes. O Rio Grande do Sul, por exemplo, teve um déficit de R$ 12,3 bilhões em 2022, considerando apenas os benefícios do RPPS. Isso representou 3,5% do PIB gaúcho. Naquele ano, era o Estado com a pior situação, à frente de Minas Gerais (R$ 11,8 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 10,5 bilhões). São Paulo, por sua vez, mesmo com um déficit alto em termos absolutos (R$ 3,9 bilhões), tem um controle maior na relação desse gasto com o PIB (0,3%). Esses números refletem problemas estruturais que vão de regras excessivamente generosas para aposentadorias de servidores até arrecadações em baixa e má gestão dos recursos. 

Por tudo isso, a FecomercioSP elaborou, e tem apresentado às autoridades, um conjunto de sete propostas para reformar o sistema previdenciário. Entendendo que não há solução perfeita, o desafio é encontrar equilíbrio fiscal e proteção social na mesma medida, sustentando-o para as gerações futuras — o que está em risco atualmente. São eles:

PROPOSTAS DA FECOMERCIOSP PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

1) Estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (65 anos).

2) Reestruturar a regra de pontos herdada da reforma realizada em 2019.

3) Acabar com as aposentadorias especiais, de forma a tornar o sistema mais igualitário.

4) Avaliar e estudar a viabilidade da implementação de um sistema de capitalização, em que parte das contribuições seja direcionada a contas individuais.

5) Unificar as regras do RPPS e do RGPS, enfrentando as resistências das categorias organizadas.

6) Desvincular os benefícios previdenciários dos ajustes automáticos do salário mínimo.

7) Incluir as pensões militares na reforma, o que não foi feito em 2019.

8) Estimular a formalização de trabalhadores rurais e equiparar a idade mínima de aposentadoria aos trabalhadores urbanos.